Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade da Pessoa Jurídica Olá pessoal! Neste áudio trataremos rapidamente da responsabilidade penal e da responsabilidade contratual da pessoa jurídica, que é aquela decorrente dos negócios ordinários da empresa.
A responsabilidade extracontratual, que decorre da prática de atos ilícitos, será tratada em módulo específico deste curso. O artigo 47 do Código Civil dispõe que os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes, definidos no Ato Constitutivo, obrigam a pessoa jurídica, a contrassenso, os atos praticados fora desses limites, que a doutrina denomina "ultra vires sociedades", não obrigam a pessoa jurídica. Assim, se, por exemplo, um dos sócios oferece fiança em nome da pessoa jurídica a uma dívida de terceiro, sem autorização do estatuto, para tanto, esse ato não a obriga, apesar de a regra ser que os atos praticados fora dos limites do estatuto não obrigam a pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual um ato praticado por terceiros de boa fé, co...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Olá, neste módulo vamos falar sobre Pessoas Jurídicas. 

Vamos estudar Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica; Classificação; Constituição; Responsabilidade da pessoa jurídica; Desconsideração da pessoa jurídica; Extinção; Associações; Fundações; Organizações Religiosas e Partidos Políticos; Entes Despersonalizados; Domicílio.

No final temos aquele resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Narração: Daniel Machile

MÓDULO 03

Pessoas Jurídicas

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade da Pessoa Jurídica Olá pessoal! Neste áudio trataremos rapidamente da responsabilidade penal e da responsabilidade contratual da pessoa jurídica, que é aquela decorrente dos negócios ordinários da empresa.
A responsabilidade extracontratual, que decorre da prática de atos ilícitos, será tratada em módulo específico deste curso. O artigo 47 do Código Civil dispõe que os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes, definidos no Ato Constitutivo, obrigam a pessoa jurídica, a contrassenso, os atos praticados fora desses limites, que a doutrina denomina "ultra vires sociedades", não obrigam a pessoa jurídica. Assim, se, por exemplo, um dos sócios oferece fiança em nome da pessoa jurídica a uma dívida de terceiro, sem autorização do estatuto, para tanto, esse ato não a obriga, apesar de a regra ser que os atos praticados fora dos limites do estatuto não obrigam a pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual um ato praticado por terceiros de boa fé, com quem aparente ter poderes para praticá-lo, é reputado como válido, principalmente se o ato foi praticado em benefício da pessoa jurídica. Sobre esse assunto, o parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil estipula que o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade, se era comprovadamente conhecida do terceiro, ou se a operação era evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Em regra, não existe responsabilidade no âmbito penal da pessoa jurídica.
O direito sempre buscou punir apenas as pessoas naturais responsáveis pelos ilícitos penais e que efetivamente os praticaram, ainda que em benefício de uma pessoa jurídica. No entanto, a Lei 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, estipulou em seu artigo 3º que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Ressalvando que a sua responsabilidade não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
As penas previstas às pessoas jurídicas, na forma da lei, são de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade. Concluímos aqui este breve estudo sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, lembrando mais uma vez que a regra é que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica apenas se forem exercidos nos limites dos poderes definidos no Ato Constitutivo.
Até logo.

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