Direito Civil EmÁudio: Organizações Religiosas e Partidos Políticos. Olá pessoal!
Agora falaremos rapidamente sobre as organizações religiosas e os partidos políticos. O Código Civil estabelece que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Ao não enquadrar as entidades religiosas a nenhuma das outras espécies de pessoa jurídica, o legislador deu liberdade para que se organizassem da forma desejada. Contudo, segundo o enunciado 143 do CJF, a liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com s...

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Direito Civil

Olá, neste módulo vamos falar sobre Pessoas Jurídicas. 

Vamos estudar Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica; Classificação; Constituição; Responsabilidade da pessoa jurídica; Desconsideração da pessoa jurídica; Extinção; Associações; Fundações; Organizações Religiosas e Partidos Políticos; Entes Despersonalizados; Domicílio.

No final temos aquele resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Narração: Daniel Machile

MÓDULO 03

Pessoas Jurídicas

Direito Civil EmÁudio: Organizações Religiosas e Partidos Políticos. Olá pessoal!
Agora falaremos rapidamente sobre as organizações religiosas e os partidos políticos. O Código Civil estabelece que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Ao não enquadrar as entidades religiosas a nenhuma das outras espécies de pessoa jurídica, o legislador deu liberdade para que se organizassem da forma desejada. Contudo, segundo o enunciado 143 do CJF, a liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos. Quanto aos partidos políticos, o Código Civil limitou-se a definir que seriam organizados e funcionariam, conforme disposto em lei específica, que é a Lei 9.096 de 1995, ela estipula que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e que é assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Segundo o enunciado 142 do CJF, os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, assim, aplicam-se aos partidos e às organizações religiosas as disposições do Código Civil relativas às associações no que couber. Por fim, é importante gravar que tanto as organizações religiosas quanto os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, na forma do artigo 44 do Código Civil. Encerramos aqui esse breve estudo sobre as organizações religiosas e os partidos políticos.
Lembre-se que o poder público não pode negar o reconhecimento ou registro das organizações religiosas nem interferir na sua organização.
Além disso, é importante gravar que tanto os partidos políticos quanto as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
Até a próxima.

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