Direito Civil EmÁudio: Domicílio
Olá pessoal!
Vamos concluir este módulo comentando as disposições do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo, dessa forma, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios as respectivas capitais, e do município o lugar onde funciona a administração municipal.
Contudo, o Código de Processo Civil dispõe que a União, os Estados ou o Distrito Federal podem també... Ler mais