Blue - Módulo

Olá! Nesse módulo estudaremos as Despesas Públicas! 
Iremos explicar as Etapas e Estágios da Despesa Pública, Etapa de Execução, Ordenador de Despesa e Tipos de Empenho. Além disso, estudaremos a Liquidação, o Pagamento, Restos a Pagar, a Inscrição e Pagamento de Restos a Pagar	e a Dívida Flutuante. Por fim, falaremos do Decreto 93.872 de 86 e as Características dos Restos a Pagar, das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), dos Restos a Pagar Versus Despesas de Exercícios Anteriores e do Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento).

Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 50 minutos 28 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 08

Etapas da Despesa Pública, Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Suprimento de Fundos

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Inscrição e Pagamento de Restos a Pagar Caro aluno e aluna,Vamos então dar continuidade ao conteúdo e veremos sobre a inscrição e pagamento dos restos a pagar. Basicamente, você precisa saber que no ano da inscrição, os restos a pagar são despesas orçamentárias, no ano do pagamento os restos a pagar são despesas extraorçamentárias.Ok professor, agora explica. Você lembra da definição de restos a pagar?Claro professor, são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.Isso mesmo! Agora, deixe eu lhe mostrar o que a Lei 4.320 de 64 diz:Artigo 35: Pertencem ao exercício financeiro; Inciso I) As receitas nele arrecadadas; Inciso II) As despesas nele legalmente empenhadas. Isso significa que se uma despesa foi empenhada naquele exercício, ela será a despesa orçamentária daquele exercício.Então, imagine que estamos em 2018 e uma despesa foi empenhada, mas não foi paga, sendo então inscrita em restos a pagar ao final desse exercício financeiro (31 de dezembro de 2018). Essa é uma despesa orçamentária de 2018. Em 2019, essa despesa será paga, só que essa despesa já foi empenhada em 2018, não vamos empenhar ela de novo. Em 2019, acontecerá somente o pagamento daquela despesa.Agora, eu lhe pergunto, qual é a despesa que é paga, mas não passa pelo estágio do empenho? A despesa extraorçamentária. Portanto, no ano do pagamento, os restos a pagar serão despesas extraorçamentárias. Claro, eles não pertencem àquele exercício financeiro, a despesa já foi empenhada em outro exercício e, por isso, pertence a esse outro exercício, segundo o artigo 35 da Lei 4.320 de 64.Agora, lembre-se: Artigo 59: O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Artigo 60: É vedada a realização de despesas sem prévio empenho.Pois bem, acontece que se um gestor público ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, ele estará cometendo um crime contra as finanças públicas previsto no artigo 359-B do Código Penal. Quer ver? Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, artigo 359-B: Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.E já que estamos falando sobre crimes, olha aqui essa disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Artigo 42: É vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 nos últimos 2 quadrimestres do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.Resumindo, a regra aqui é esta: Ou paga tudo no mesmo exercício financeiro ou deixa o dinheiro para o próximo pagar. Então, atenção aqui agora! Regra para os restos a pagar válida nos últimos 2 quadrimestres: ou paga tudo no mesmo exercício financeiro ou deixa o dinheiro para o próximo pagar. Certo, e o que isso tem a ver com crimes, professor?O que tem a ver é o seguinte: se o gestor público desobedecer a essa regra, ele estará incorrendo em crime contra as finanças públicas, tipificando no Código Penal Brasileiro, incluído pela Lei 10.028 de 2000, olha só:Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, artigo 359-C: Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos 2 últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Pena: reclusão de 1 a 4 anos.Vamos então, encerrando mais um áudio. O próximo conteúdo que veremos será sobre a dívida flutuante. Fique comigo!