Direito Constitucional EmÁudio: Regime Político ou Regime de Governo

Os termos regime político e regime de governo são sinônimos. O regime político está relacionado com a presença ou não de participação popular na escolha dos governantes, na elaboração e controle das políticas públicas, bem como na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos.

Existem 2 tipos de regime político: a democracia e a autocracia. O Brasil adota a democracia como regime político. No artigo 1º da nossa Constituição é apresentado o termo "Estado Democrático de Direito". Esse conceito aborda ideias amplas sobre sociedade pluralista, submissão ao direito e às leis, respeito aos direitos fundamentais, limites de poderes estatais, prestações negativas e positivas perante o Estado, entre outras discussões.

Ou seja, o conceito de Estado Democrático de Direito traz a ideia de Estado Constitucional, com definições que vão além da mera união de um Estado democrático com um Estado de direito. O princípio democrático pode ser visualizado no parágrafo único do artigo primeiro da nossa Constituição. N... Ler mais