Direito Constitucional EmÁudio: Princípios que Regem as Relações Internacionais

Além dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, a nossa Constituição Federal também apresenta os chamados princípios das relações internacionais. Esses princípios são os guias que regem as relações internacionais do nosso país. Eles são apresentados no artigo 4º da Constituição de 88, que diz o seguinte:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Neste ponto, é importante chamar a atenção para o termo "América Latina" e "Comunidade Latino-Americana de Nações". É comum encontrarmos questões de prova que retiram a expressão "latina" e mencionam que o Brasil busca a integração dos povos da América, visando a formação de uma comunidade americana de nações. Isso está incorreto!

Além disso, existem questões que afirmam que o Brasil busca a integração com o Mercosul ou com a América do Sul. O que também está errado! O correto é falar em integração econômica, política, social e cultural dos pov... Ler mais