Direito Eleitoral EmÁudio: Inelegibilidade

Olá, bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio. Pessoal, chegou a hora de estudar a Lei Complementar 64/1990, a Lei de Inelegibilidades e Ações Eleitorais. Preciso muito que você preste atenção nessa aula, hein? Vamos começar? Então, aumenta o som!

Entende-se por inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva. Desse modo, o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo. Nesse sentido turma, tal vedação ao desempenho de um cargo político eletivo é provocada pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar.

Então, as hipóteses de inelegibilidade não objetivam apenas impedir o abuso no exercício de cargos, empregos ou funções públicas, pois, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, apresentam igualmente o objetivo de salvaguardar a normalidade e a legitimidade das eleições, contra influências maléficas e ilegítimas do pleito, como, por exemplo, o abuso do poder político e econômico. Eaí, conceito de ineleg... Ler mais