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Direito Eleitoral EmÁudio: Inelegibilidades Constitucionais



Opa, voltei e bora aprender sobre as inelegibilidades constitucionais, né? Coloca o sorriso no rosto. Respira fundo e vamos juntos!

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 14, parágrafos 4º a 7º, várias hipóteses de inelegibilidade. Antes de adentrarmos no aspecto de cada uma, é importante ressaltar a distinção entre inelegibilidades constitucionais e legais. Enquanto estas últimas se sujeitam à preclusão, ou seja, só podem ser levantadas na fase de registro de candidatura, aquelas podem ser arguidas tanto na fase de registro de candidatura quanto posteriormente, antes ou depois das eleições.

Bora falar sobre cada uma delas? Então vem comigo. Começaremos falando da inelegibilidade de inalistáveis. Dispõe o artigo 14, parágrafo 4º, que são inelegíveis os inalistáveis. Mas aí te pergunto, quem são os Inalistáveis? Inalistáveis pessoal, são os estrangeiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Dispõe ainda o artigo 14, parágrafo 4º, que são inelegíveis os inalistáveis e analfabetos.

De modo geral, pode se dizer que o analfabeto é quem não domina um sistema escrito de linguagem, carecendo dos conhecimentos necessários para ler e escrever um texto simples em seu próprio idioma.

Aqui, é importante você saber que o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral é que o chamado analfabeto funcional encontra-se habilitado a disputar eleições, não sendo, portanto, inelegível nesse aspecto. Importante mencionar a jurisprudência consolidada do TSE, em que fica assentado que, havendo dúvida fundada acerca do analfabetismo do candidato, poderá ser realizado o teste de alfabetização, desde que individualmente, a fim de evitar constrangimentos.

Então o TSE em sede de acórdão, também entendeu em 2004, que é ilegítimo o teste de alfabetização quando, apesar de não ser coletivo, traz constrangimentos ao candidato. De acordo com a Súmula nº 15 do TSE, o exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar a reforma da decisão mediante a qual o... Ler mais

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