Direito Eleitoral EmÁudio: Inelegibilidade para o Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Municipal. Fala, jovem! Bem-vindo a mais um EmÁudio. Como prometido, agora falaremos sobre a inelegibilidade para o Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Municipal. Vem comigo!Turma, conforme reza o Artigo 1º, Inciso V da Lei Complementar 64/1990, são inelegíveis para o Senado aqueles que são inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, especificados na alínea "a" do Inciso II deste mesmo artigo. No que se refere às outras alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opera no território do Estado, são observados os mesmos prazos. Além disso, estabelece que, em cada estado e no Distrito Federal, são inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas e observados os mesmos prazos.Quanto à i...

Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos a Lei Complementar nº 64/1990.

Vamos juntos?

Duração Total: 1 hora 54 minutos 52 segundos

MÓDULO 07

Lei Complementar 64/1990

Direito Eleitoral EmÁudio: Inelegibilidade para o Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Municipal. Fala, jovem! Bem-vindo a mais um EmÁudio. Como prometido, agora falaremos sobre a inelegibilidade para o Senado, Câmara dos Deputados e Câmara Municipal. Vem comigo!Turma, conforme reza o Artigo 1º, Inciso V da Lei Complementar 64/1990, são inelegíveis para o Senado aqueles que são inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, especificados na alínea "a" do Inciso II deste mesmo artigo. No que se refere às outras alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opera no território do Estado, são observados os mesmos prazos. Além disso, estabelece que, em cada estado e no Distrito Federal, são inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas e observados os mesmos prazos.Quanto à inelegibilidade para a Câmara dos Deputados, segundo o Artigo 1º, Inciso VI da Lei Complementar 64/1990, são inelegíveis para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras legislativas (quando aplicável por identidade de situações), aqueles que são inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas e observados os mesmos prazos.Para a Câmara Municipal, afirma o Artigo 1º, Inciso VII da mesma lei complementar, são inelegíveis aqueles que, no que lhes for aplicável por identidade de situações, são inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados. Observa-se um prazo de seis meses para a desincompatibilização.Por fim, também são inelegíveis em cada município aqueles que são inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.Jovem, fique ligado! O prazo de seis meses estabelecido nessa regra é reduzido para três meses quando o candidato for servidor público que não tenha competência ligada à fiscalização, lançamento ou arrecadação de tributo. Somente o servidor que tiver tal competência deve se afastar do cargo sem direito à remuneração seis meses antes do pleito.Grave isso hein! Finalizamos por aqui a parte de inelegibilidades. Muita coisa, né? Bom, no próximo EmÁudio, falaremos das ações eleitorais. Não me abandona, não hein? Te espero lá! Então, valeu.