Direito Eleitoral EmÁudio: Representações - Parte 3 Fala, meu querido! Fala, minha querida! Beleza turma? Bora aprender um pouquinho sobre as representações por condutas vedadas. Então, já coloca um sorriso no rosto, respira fundo, vai lá e vamos juntos.Gente, a Lei das Eleições, em seus artigos 73, 74, 75, 77, disciplina condutas vedadas aos agentes públicos com o objetivo de preservar a igualdade de condições na disputa eleitoral.A ação por conduta vedada a agentes públicos está prevista no artigo 73, parágrafo 2º, da Lei das Eleições. A ação por conduta vedada a agentes públicos visa a apuração e punição de abusos realizados por agentes públicos que desequilibram a igualdade do pleito. Não só o candidato, mas também aquele que tiver praticado ou concorrido para a prática do ilícito poderá figurar ...

Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos a Lei Complementar nº 64/1990.

Vamos juntos?

Duração Total: 1 hora 54 minutos 52 segundos

MÓDULO 07

Lei Complementar 64/1990

Direito Eleitoral EmÁudio: Representações - Parte 3 Fala, meu querido! Fala, minha querida! Beleza turma? Bora aprender um pouquinho sobre as representações por condutas vedadas. Então, já coloca um sorriso no rosto, respira fundo, vai lá e vamos juntos.Gente, a Lei das Eleições, em seus artigos 73, 74, 75, 77, disciplina condutas vedadas aos agentes públicos com o objetivo de preservar a igualdade de condições na disputa eleitoral.A ação por conduta vedada a agentes públicos está prevista no artigo 73, parágrafo 2º, da Lei das Eleições. A ação por conduta vedada a agentes públicos visa a apuração e punição de abusos realizados por agentes públicos que desequilibram a igualdade do pleito. Não só o candidato, mas também aquele que tiver praticado ou concorrido para a prática do ilícito poderá figurar no polo passivo da representação. Ok?A ação pode ser ajuizada até a diplomação dos eleitos. Os legitimados ativos para a propositura da ação são partido político, coligação, candidato e Ministério Público Eleitoral. Os legitimados passivos são os candidatos e todos aqueles que tiverem praticado ou concorrido para o ato ilícito, objeto da ação.Nas eleições municipais, o julgamento competirá ao juiz eleitoral; nas eleições estaduais, ao TRE; e no pleito presidencial, ao TSE. Seguirá o rito do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990.Julgado procedente o pedido, ocorrerá a suspensão imediata da conduta, vedada a cassação do registro ou do diploma, e a aplicação de multa. Lei Complementar 64/1990 com inelegibilidade de oito anos aos condenados pela realização de condutas vedadas a agentes públicos.A representação por conduta vedada atingirá a atuação de agentes públicos que, abusando do poder de autoridade e econômico, desequilibram um pleito. Os sujeitos passivos são além dos candidatos, todos que abusam do poder de autoridade e econômico em uma eleição. Deu pra pegar isso? bacana! Bem tranquilo, né?No próximo EmÁudio, falaremos da perda do mandato eletivo e da eleição suplementar. Até daqui a pouco então, abraço, até o próximo EmÁudio!

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Eleitoral - Lei Complementar 64/1990 - 19 - Representações – Parte 3: SAIBA MAIS