CAPÍTULO V
Impostos Especiais
Seção I
Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis,... Ler mais
CAPÍTULO V
Impostos Especiais
Seção I
Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 74. O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis,... Ler mais