SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; d) requerer ...

Blue Claro - Módulo

Olá, vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nesse módulo vamos narrar o Título 9 - Do Ministério Público do Trabalho.

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Ministério Público do Trabalho

Título 9

SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral; e) prestar ao procurador geral as informações necessárias sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional; g) exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal; h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria. Art. 751 - Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: a) funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional; b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.

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