SEÇÃO IV Forma Art. 20. As ações devem ser nominativas. Ações Não-Integralizadas Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do ...

Blue Claro - Módulo

Legislação TJM SP - Contador Judiciário

Olá, neste módulo vamos iniciar a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os 6 primeiros capítulos, que abordam:

Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima (arts. 1º a 4º-A)
Capítulo II - Capital Social (arts. 6º a 10)
Capítulo III – Ações (arts. 11 a 45)
Capítulo IV - Partes Beneficiárias (arts. 46 a 51)
Capítulo V - Debêntures (art. 52)
Capítulo VI - Bônus de Subscrição (arts. 75 a 79)


Edição: Escutaki Produções

Lei das S.A. (I)

Lei 6.404/1976 - Parte 1

SEÇÃO IV Forma Art. 20. As ações devem ser nominativas. Ações Não-Integralizadas Art. 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no Estatuto Art. 22. O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma. Parágrafo único. As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.