SEÇÃO II Diretoria Composição Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor. § 1º Os membros do ...

Blue Claro - Módulo

Legislação TJM SP - Contador Judiciário

Olá, neste módulo vamos dar continuidade a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os capítulos 7 a 14, que abordam:

Capítulo VII - Constituição da Companhia (Arts. 80 a 93)
Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição (Arts. 94 a Art. 99)
Capítulo IX - Livros Sociais (Arts. 100 a Art. 105)
Capítulo X - Acionistas (Arts. 106 a 120)
Capítulo XI - Assembléia-Geral (Arts. 121 a 137)
Capítulo XII - Conselho De Administração E Diretoria (Arts. 138 a 160)
Capítulo XIII - Conselho Fiscal (Arts. 161 a 165-A) 
Capítulo XIV - Modificação do Capital Social (Arts. 166 a 174)

Narradora: Cláudia Jones
Edição: Escutaki Produções

Lei das S.A. (II)

Lei 6.404/1976 - Parte 2

SEÇÃO II Diretoria Composição Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor. § 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. § 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria. Representação Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.