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Direito Administrativo EmÁudio: Poder Regulamentar

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Poder Executivo, ou seja, o Presidente da República, os governadores e os prefeitos, para editarem atos administrativos normativos.


Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de decretos, que podem ser de duas espécies:

  • decretos de execução;

  • decretos autônomos.


A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, com substância na edição de decretos de execução e decretos autônomos, é um poder inerente e privativo do chefe do Poder Executivo.


É fato, porém, que no Brasil, além dos chefes do Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da Administração Indireta, também editam atos administrativos normativos.


É o caso, por exemplo, dos ministros de Estado, que possuem competência para expedir instruções para a execução das leis, d... Ler mais

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