Direito Administrativo EmÁudio: Poder Regulamentar Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Poder Executivo, ou seja, o presidente da República, os governadores e os prefeitos para editarem atos administrativos normativos. Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de decretos, que podem ser de duas espécies: os decretos de execução e os decretos autônomos. A doutrina enfatiza que o poder regulamentar com substância na edição de decretos de execução e decretos autônomos é um poder inerente e privativo do chefe do Poder Executivo. É fato, porém, que no Brasil, além dos chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas e mesmo entidades da administração indireta também editam atos administrativos normativos. O caso, por exemplo, dos ministros de Estado que possuem competência para expedir instrução para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme previsto no...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Regulamentar Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Poder Executivo, ou seja, o presidente da República, os governadores e os prefeitos para editarem atos administrativos normativos. Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de decretos, que podem ser de duas espécies: os decretos de execução e os decretos autônomos. A doutrina enfatiza que o poder regulamentar com substância na edição de decretos de execução e decretos autônomos é um poder inerente e privativo do chefe do Poder Executivo. É fato, porém, que no Brasil, além dos chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas e mesmo entidades da administração indireta também editam atos administrativos normativos. O caso, por exemplo, dos ministros de Estado que possuem competência para expedir instrução para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme previsto no artigo 87, inciso II, da Constituição. Também é o caso da Receita Federal, que edita instruções normativas para orientar os contribuintes no recolhimento de tributos. Na administração indireta, podemos tomar como exemplo o Banco Central, a CVM e as agências reguladoras, que editam resoluções, portarias e instruções normativas sobre assuntos de sua competência. Contudo, os atos normativos produzidos por esses outros órgãos e autoridades, denominados regulamentos autorizados, não decorrem do poder regulamentar, visto que este, como vimos, é exclusivo, inerente e privativo do chefe do Poder Executivo. Para solucionar a questão, a doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da administração pública, que seria um poder mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a administração para editar regulamentos autorizados. Assim, o poder regulamentar exclusivo do chefe do Poder Executivo seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a administração pública. Deve ficar claro apenas que, ao praticar atos com base no poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da administração pública. Vamos nos próximos áudios, esmiuçar um pouco mais as características dos atos administrativos normativos expedidos com base no poder regulamentar, quais sejam os decretos de execução e os decretos autônomos.

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