CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos de...

Blue Claro - Módulo

Olá, vamos continuar a narração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Nesse módulo vamos narrar o Título 10 - Do Processo Judiciário do Trabalho; e o Título 11 - Disposições Finais e Transitórias.

Vamos começar?

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Processo Judiciário do Trabalho e Disposições Finais

Títulos 10 e 11

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.

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