Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, é se há possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador, sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio alimentação.

O parágrafo 11 do artigo 201 da Constituição Federal traz o conceito de salário para fins de contribuição previdenciária, que seria o seguinte:

Os ganhos habituais do empregado a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios nos casos e na forma da lei.

O Supremo em julgado, sob o rito da repercussão geral (Tema 20), definiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional número 20 de 1998, inteligência dos artigos 195, inciso I e 201 parágrafo 11 da Constituição Federal.

Deste julgado do STF, extrai-se que para que determinada verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser habitual e ter caráter salarial.

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