Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos repetitivos - Direito Tributário: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito

Contexto do julgado:

Neste julgado, o STJ modificou a tese fixada no tema 505, em razão da tese firmada pelo Supremo no tema 962 da repercussão geral, que foi contrária ao que antes tinha decidido o STJ.

Em 2013, no tema 505, o STJ fixou a seguinte tese:

Os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.

Em resumo, se uma empresa recebe de volta um valor de um tributo que teria pago a mais, este valor é corrigido pela Selic, que abarca correção monetária e juros moratórios, segundo essa tese firmada pelo STJ, incidia IRPJ e CSLL.

Ocorre que em 2021, no tema 962 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

É inconsti... Ler mais