Áudio aula | 33 - Súmula 657 do STF | Súmulas Não Vinculantes STF | EmÁudio Concursos

Súmula 657 do STF

A imunidade, prevista no artigo 150, § 6º, d da Constituição Federal, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. O enunciado termina aqui.

Trata-se da imunidade tributária cultural instituída pela Constituição para ... Ler mais

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