Súmula 662 do STF
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete.
O enunciado termina aqui.
Essa súmula dialoga... Ler mais
Súmula 662 do STF
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete.
O enunciado termina aqui.
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