Áudio aula | 36 - Súmula 662 do STF | Súmulas Não Vinculantes STF | EmÁudio Concursos

Súmula 662 do STF

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas gravados em fitas de videocassete.

O enunciado termina aqui.

Essa súmula dialoga... Ler mais

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