Súmula 663 do STF Os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 de 1968 foram recepcionados pela Constituição. O enunciado termina aqui.Explicando melhor, foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as bases de cálculo previstas para trabalho pessoal e para as sociedades prestadoras de...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Tributário (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Tributário do STF são:

Súmula 69 do STF	
Súmula 70 do STF	
Súmula 75 do STF	
Súmula 110 do STF	
Súmula 112 do STF	
Súmula 114 do STF	
Súmula 115 do STF
Súmula 239 do STF
Súmula 262 do STF
Súmula 323 do STF
Súmula 331 do STF
Súmula 336 do STF
Súmula 470 do STF
Súmula 539 do STF
Súmula 544 do STF
Súmula 545 do STF
Súmula 546 do STF
Súmula 547 do STF
Súmula 573 do STF
Súmula 574 do STF
Súmula 575 do STF
Súmula 581 do STF
Súmula 583 do STF
Súmula 586 do STF
Súmula 587 do STF
Súmula 588 do STF
Súmula 589 do STF
Súmula 590 do STF
Súmula 591 do STF
Súmula 595 do STF
Súmula 656 do STF
Súmula 657 do STF
Súmula 659 do STF
Súmula 661 do STF
Súmula 662 do STF
Súmula 663 do STF
Súmula 664 do STF
Súmula 665 do STF
Súmula 667 do STF
Súmula 668 do STF
Súmula 669 do STF
Súmula 670 do STF
Súmula 724 do STF
Súmula 730 do STF
Súmula 732 do STF


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Tributário - STF

Enunciados

Súmula 663 do STF Os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406 de 1968 foram recepcionados pela Constituição. O enunciado termina aqui.Explicando melhor, foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as bases de cálculo previstas para trabalho pessoal e para as sociedades prestadoras de serviços profissionais, que têm como base a alíquota fixa multiplicada pelo número de profissionais que a integram.Caso você queira uma contextualização um pouco mais completa dessa norma, saiba que esse tópico é abordado indiretamente no julgado sobre ISS, regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados, que trata de tema com repercussão geral. Você encontra a análise no item 5 do módulo sobre teses de repercussão geral de 2019 e no áudio 2 do informativo 938.

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