Direito Eleitoral EmÁudio: Iniciativa Popular Opa, voltei, hein? Bora aprender um pouquinho sobre a iniciativa popular? Então, aperta o play aí e vamos juntos! Galera, a iniciativa popular consiste na possibilidade do povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados, uma proposição de norma. Segundo o Artigo 13 da Lei 9.709/98: "A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles". Mas, professor, dentro dessa proposição, quantos assuntos esse projeto de lei pode tratar? Apenas um jovem. Ouça o que diz o parágrafo 1°: "O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto". Fala aí, minha amiga. Professor e se o projeto da propositura da lei estiver vicia...

Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos a Lei 9.709/1998, que trata da Soberania Popular.

Vamos juntos?

Duração Total: 23 minutos 43 segundos

MÓDULO 08

Lei 9.709/1998: Soberania Popular

Direito Eleitoral EmÁudio: Iniciativa Popular Opa, voltei, hein? Bora aprender um pouquinho sobre a iniciativa popular? Então, aperta o play aí e vamos juntos! Galera, a iniciativa popular consiste na possibilidade do povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados, uma proposição de norma. Segundo o Artigo 13 da Lei 9.709/98: "A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles". Mas, professor, dentro dessa proposição, quantos assuntos esse projeto de lei pode tratar? Apenas um jovem. Ouça o que diz o parágrafo 1°: "O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto". Fala aí, minha amiga. Professor e se o projeto da propositura da lei estiver viciado? O que acontece? Oh, excelente pergunta, hein! Para te responder, vou ler para você o que diz o parágrafo 2° do artigo 13. Presta atenção: "O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação". Gente, muita atenção agora hein, somente o vício de forma será retificado. Ok? Se a questão falar em vício de matéria ou material, esse projeto de lei poderá sim ser rejeitado por esse fundamento. Beleza? Grave isso hein. Fala aí, minha aluna. Ah, professor, mas por que a apresentação deve ser feita na Câmara? Porque a Câmara é a casa parlamentar que representa o povo. Aí eu pergunto, e quanto à proposição? É necessário que se atenda algum requisito? A resposta é sim. A própria Lei n° 9.709/98 traz as condições mínimas para que um projeto de lei seja iniciado junto ao Congresso Nacional. Ouça bem quais são essas condições mínimas: o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles. Grave isso, gravou aí? Beleza. Então, daqui a pouco eu volto para falarmos dos plebiscitos e referendos. Até mais, gente! Abraço.

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