Seção IV DA REVISÃO Art. 39. Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar: I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral; II - retificar os dados pessoais; ou, III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada. § 1º A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigaç...

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Leis Eleitorais

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 23.659, de 26 de Outubro de 2021.

Esta Resolução dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 2 horas 34 minutos 18 segundos

Lei Gestão do Cadastro Eleitoral

Resolução n° 23.659/2021

Seção IV DA REVISÃO Art. 39. Será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar: I - alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral; II - retificar os dados pessoais; ou, III - nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada. § 1º A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigações referidas no inciso IV do art. 38 desta Resolução, hipótese na qual não inativará o comando ASE respectivo. § 2º Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral especificará as hipóteses do inciso II deste artigo. § 3º A retificação ou atualização de dados pessoais que não sejam utilizados para fins de batimento e que não impactem o exercício do voto dispensarão a operação de revisão, podendo ser feitas mesmo após o termo final previsto no art. 28 desta Resolução mediante simples comando do ASE respectivo: a) de ofício, à vista de documento comprobatório; b) por compartilhamento de dados, autorizado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral na forma do § 3º do art. 9º desta Resolução.; ou c) a pedido do eleitor ou da eleitora.

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