CAPÍTULO IV DO TÍTULO ELEITORAL Art. 68. A via impressa do título eleitoral será confeccionada com informações, características, formas e especificações constantes do modelo Anexo I . Parágrafo único. Nos títulos eleitorais expedidos em decorrência da utilização da sistemática de coleta de dados biométricos constará a expressão "identificação biométrica". Art. 69. A via digital do título eleitoral será expedida por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral ("e-título" ou outro que venha a substituí-lo) e deverá observar as normas de acessibilidade, na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dos protocolos técnicos aplicáveis. Parágrafo único. O aplicativo de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis. Art. 70. Para a obtenção da via digital do documento, serão exigidos dados mínimos acerca da identidade da pessoa eleitora. § 1º É obrigatória a coincidência dos dados informados pelo eleitor ou pela eleitora com os constantes do Cadastro Eleit...

Purple - Módulo

Leis Eleitorais

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 23.659, de 26 de Outubro de 2021.

Esta Resolução dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 2 horas 34 minutos 18 segundos

Lei Gestão do Cadastro Eleitoral

Resolução n° 23.659/2021

CAPÍTULO IV DO TÍTULO ELEITORAL Art. 68. A via impressa do título eleitoral será confeccionada com informações, características, formas e especificações constantes do modelo Anexo I . Parágrafo único. Nos títulos eleitorais expedidos em decorrência da utilização da sistemática de coleta de dados biométricos constará a expressão "identificação biométrica". Art. 69. A via digital do título eleitoral será expedida por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral ("e-título" ou outro que venha a substituí-lo) e deverá observar as normas de acessibilidade, na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dos protocolos técnicos aplicáveis. Parágrafo único. O aplicativo de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis. Art. 70. Para a obtenção da via digital do documento, serão exigidos dados mínimos acerca da identidade da pessoa eleitora. § 1º É obrigatória a coincidência dos dados informados pelo eleitor ou pela eleitora com os constantes do Cadastro Eleitoral. § 2º Na hipótese de inexistência de nome de pai ou mãe no documento de identificação, a pessoa deverá preencher a opção "Não Consta" no campo destinado a essa informação. Art. 71. A validação da via digital do título de eleitor poderá ser realizada nas páginas do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais na internet, ou pela leitura do QR Code disponível no próprio aplicativo. Art. 72. O eleitor ou a eleitora que tenha biometria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar a via digital do título de eleitor como identificação para fins de votação, devendo respeitar a vedação legal ao porte de aparelho de telefonia celular dentro da cabine de votação. Art. 73. Quando registrado no Cadastro Eleitoral, o nome social constará da via impressa e digital do título eleitoral. Art. 74. O eleitor ou a eleitora que possua inscrição eleitoral regular ou suspensa poderá solicitar, a qualquer tempo: I - a impressão do título eleitoral; e II - a via digital do título eleitoral, por meio do aplicativo. § 1º Constará como data de emissão do título, seja a via impressa ou digital, a do requerimento da última operação eleitoral efetivada. § 2º O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas. § 3º A via impressa do título somente será entregue pela(o) atendente da Justiça Eleitoral à pessoa eleitora, vedada a interferência ou intermediação de terceiros.

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