CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 75. Os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão: I - acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais, previstos nesta Resolução; II - requerer cancelamento de inscrição eleitoral com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos arts. 63 a 65 desta Resolução; III - examinar, mediante assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais a que tenha acesso, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidora, os documentos relativos às operações d...

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Leis Eleitorais

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 23.659, de 26 de Outubro de 2021.

Esta Resolução dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 2 horas 34 minutos 18 segundos

Lei Gestão do Cadastro Eleitoral

Resolução n° 23.659/2021

CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 75. Os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão: I - acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais, previstos nesta Resolução; II - requerer cancelamento de inscrição eleitoral com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos arts. 63 a 65 desta Resolução; III - examinar, mediante assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais a que tenha acesso, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidora, os documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer cópia, de forma fundamentada à autoridade judiciária, sem ônus para a Justiça Eleitoral. Art. 76. Para os fins do art. 75 desta Resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido. § 1º As indicações de delegados e delegas serão feitas pela respectiva esfera partidária por meio de anotação em sistema próprio da Justiça Eleitoral de gerenciamento de informações relativas a partidos políticos. § 2º O delegado ou a delegada indicado(a) para atuar perante o tribunal regional eleitoral poderão representar o partido, na circunscrição, diante de qualquer juízo eleitoral. § 3º Havendo a solicitação de permanência de delegados ou delegadas de mais de três partidos em um cartório eleitoral, o juízo eleitoral poderá instituir escala de revezamento, a fim de não prejudicar os trabalhos cartorários.

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