CAPÍTULO VII DA CORREIÇÃO DE ELEITORADO Art. 102. A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos: I - pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando: a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; b) o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele municípi...

Purple - Módulo

Leis Eleitorais

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução n° 23.659, de 26 de Outubro de 2021.

Esta Resolução dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 2 horas 34 minutos 18 segundos

Lei Gestão do Cadastro Eleitoral

Resolução n° 23.659/2021

CAPÍTULO VII DA CORREIÇÃO DE ELEITORADO Art. 102. A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos: I - pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando: a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; b) o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e c) o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - pela corregedoria regional, quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município. Art. 103. A realização da correição de eleitorado observará as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que subsidiariamente baixar a corregedoria ou o tribunal regional eleitoral. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do art. 102 desta Resolução, os tribunais regionais indicarão previamente os municípios que preencham os requisitos do caput deste artigo.

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