Direito Administrativo EmÁudio: Decretos Autônomos Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários, diretamente derivados da Constituição. 
Ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar uma lei e, por isso, não precisam de lei prévia para existir. 
A finalidade dos decretos autônomos é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição, sem que exista qualquer ato legislativo entre eles e a Constituição. 
No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre as duas matérias previstas no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal:
<ol data-start="872" data-end="1081">
<li data-start="872" data-end="1018">
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públic...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Decretos Autônomos Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários, diretamente derivados da Constituição. 
Ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar uma lei e, por isso, não precisam de lei prévia para existir. 
A finalidade dos decretos autônomos é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição, sem que exista qualquer ato legislativo entre eles e a Constituição. 
No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre as duas matérias previstas no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal:
<ol data-start="872" data-end="1081">
<li data-start="872" data-end="1018">
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
</li>
<li data-start="1019" data-end="1081">
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.</li></ol>
 Importante: essas são as únicas matérias passíveis de normatização por decreto autônomo. 
Qualquer outro tema deve ser tratado por lei originária. 
As matérias objeto dos decretos autônomos constituem competência privativa do chefe do Poder Executivo, estando na chamada reserva de administração. 
Por isso, a edição dos decretos autônomos não conta com a participação do Poder Legislativo. 
Ao contrário do que ocorre com os decretos de execução, a competência para edição de decretos autônomos pode ser delegada a outras autoridades administrativas. 
Na esfera federal, o Presidente da República pode delegar essa competência aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme o artigo 84, parágrafo único, da Constituição. 
Então, fique atento: decretos autônomos podem ser delegados; decretos de execução, não.
 Estes foram os decretos autônomos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Poderes da Administração Pública - 08 - Decretos autônomos: SAIBA MAIS