Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Noções Introdutórias No módulo anterior deste curso, foi comentado que a cobrança de tributos é uma expressão do poder de Império do Estado, que impõe aos contribuintes a obrigação de pagamento, independente de sua vontade. Essa relação de poder entre o Estado e o contribuinte encontra na Constituição o seu fundamento.
É a Constituição atribui a cada um dos entes estatais a competência para a instituição dos tributos, além disso a Constituição também estabelece determinados princípios que se aplicam à tributação, normas gerais que regem a forma como os entes podem instituir e cobrar tributos. Além desses princípios, a Constituição estabelece também imunidades, que quando presentes, impedem a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, coisas ou situações.
Os princípios constitucionais tributários e as imunidades são as chamadas limitações ao poder de tributar, que estão previstas entre os artigos 150 e 152 da Constituição. Também foram previstas outras garantias e imunidades esparsas no texto constitucional, como a imunidade de taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, prevista no inciso 34 do artigo 5º. Por isso, pode-se dizer que o rol das limitações ao poder de tributar é meramente exemplificativo.
As limitações ao poder de tributar constituem, na maioria dos casos, direitos fundamentais do contribuinte e, por essa razão, são consideradas cláusulas pétreas, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, segundo o qual, não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.
É relevante registrar que esse dispositivo não impede que uma limitação ao poder de tributar seja objeto de emenda constitucional, o que se proíbe é que a alteração proposta tenha por objetivo abolir o direito ou garantia individual, assim, nada impede que esses direitos sejam ampliados. Segundo o artigo 146 da Constituição, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, atualmente esse papel cabe ao Código Tributário Nacional (CTN), que apesar de ter sido aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela atual Constituição com status de lei complementar. Encerramos aqui o nosso estudo introdutório sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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