Direito Tributário EmÁudio: Noções Introdutórias
No módulo anterior deste curso, foi comentado que a cobrança de tributos é uma expressão do poder de Império do Estado, que impõe aos contribuintes a obrigação de pagamento, independente de sua vontade.
Essa relação de poder entre o Estado e o contribuinte encontra na Constituição o seu fundamento.
É a Constituição atribui a cada um dos entes estatais a competência para a instituição dos tributos, além disso a Constituição também estabelece determinados princípios que se aplicam à tributação, normas gerais que regem a forma como os entes podem instituir e cobrar tributos.
Além desses princípios, a Constituição estabelece também imunidades, que quando presentes, impedem a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, coisas ou situações.
Os princípios constitucionais tributários e as imunidades são as chamadas limitações ao poder de tributar, que estão previstas entre os artig... Ler mais