Súmula 377 do STF
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. O enunciado termina aqui. Ler mais
Súmula 377 do STF
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. O enunciado termina aqui. Ler mais