Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.<... Ler mais
Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas Não Vinculantes STF - Enunciados - 38 - Súmula 443 do STF: SAIBA MAIS