TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Art. 7º – A conduta do agente público integrante da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deve reger-se pelos seguintes princípios:
I – boa-fé;
II – honestidad...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Art. 7º – A conduta do agente público integrante da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deve reger-se pelos seguintes princípios:
I – boa-fé;
II – honestidade;
III – fidelidade ao interesse público;
IV – impessoalidade;
V – dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VI – lealdade às instituições;
VII – cortesia;
VIII – transparência;
IX – eficiência;
X – presteza e tempestividade;
XI – respeito à hierarquia administrativa;
XII – assiduidade;
XIII – pontualidade;
XIV – cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e colegas; e
XV – respeito à dignidade da pessoa humana.