CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 8º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:
I – igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em ...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 8º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:
I – igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira;
II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;
III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;
IV – manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação;
V – sigilo a informação de ordem pessoal;
VI – atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito; e
VII – ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

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