Seção II
Das Vedações
Art. 10 – É vedado ao agente público:
I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem;
II – prejudicar deliberadamente a reputação de subordinados, colegas, superiores hierárquicos ou pessoas que dele dependam;
III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa;
V – deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades;
VI – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, para si ou outra pessoa, visando ao cumprimento de sua atribuição, ou para influenciar outro servidor;
VIII – alterar ou deturpar teor de documentos;
IX –...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

Seção II
Das Vedações
Art. 10 – É vedado ao agente público:
I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem;
II – prejudicar deliberadamente a reputação de subordinados, colegas, superiores hierárquicos ou pessoas que dele dependam;
III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa;
V – deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades;
VI – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, para si ou outra pessoa, visando ao cumprimento de sua atribuição, ou para influenciar outro servidor;
VIII – alterar ou deturpar teor de documentos;
IX – iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;
X – desviar agente público para atendimento a interesse particular;
XI – retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XII – usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros;
XIII – apresentar-se embriagado ou drogado para prestar serviço;
XIV – permitir ou contribuir para que instituição que atente contra a moral, honestidade ou dignidade da pessoa humana tenha acesso a recursos públicos de qualquer natureza;
XV – exercer atividade profissional antiética ou ligar seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública;
XVI – permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público;
XVII – exigir submissão, constranger ou intimidar outro agente público, utilizando-se do poder que recebe em razão do cargo, emprego ou função pública que ocupa; e
XVIII – participar de qualquer outra atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.
Art. 11 – Para os fins deste Código de Ética, ao agente público é vedada ainda a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em:
I – quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público;
II – decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e
III – informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.
Art. 12 – O agente público que fizer denúncia infundada estará sujeito às sanções deste Código.

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