TÍTULO III
DO CONSELHO E DA COMISSÃO DE ÉTICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET
Art. 13 – O Conselho de Ética Pública – Conset, criado pelo Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, passa a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto, competindo-lhe:
I – assessorar o Governador e os Secretários de Estado em questões que envolvam normas deste Código de Ética;
II – receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas deste Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;
III – instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo;
IV – submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;
V – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Códig...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

TÍTULO III
DO CONSELHO E DA COMISSÃO DE ÉTICA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET
Art. 13 – O Conselho de Ética Pública – Conset, criado pelo Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, passa a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto, competindo-lhe:
I – assessorar o Governador e os Secretários de Estado em questões que envolvam normas deste Código de Ética;
II – receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas deste Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;
III – instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo;
IV – submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;
V – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;
VI – promover ampla divulgação deste Código de Ética;
VII – convocar qualquer autoridade ou agente público do Poder Executivo para prestar esclarecimento sobre denúncias em desfavor da respectiva instituição ou de seus dirigentes;
VIII – responder consultas de autoridades e de agentes públicos em matéria regulada por este Código de Ética;
IX – emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual; e
X – elaborar o seu regimento interno.
Art. 14 – O Conset é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública.
§ 1º – O exercício da função de conselheiro, no âmbito do Conset, é considerado de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
§ 2º – Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do Conselho, entre seus membros.
§ 3º – Os membros do Conset cumprirão mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 4º – O voto de desempate compete ao Presidente.
Art. 15 – A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública tem por finalidade o apoio técnico e administrativo às ações de competência do Conset.
Art. 16 – Normas complementares ao funcionamento do Conset serão estabelecidas em Deliberação.