CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 17 – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
Art. 18 – Compete à Comissão de Ética:
I – orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;
II – alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
III – adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta étic...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 17 – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
Art. 18 – Compete à Comissão de Ética:
I – orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;
II – alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
III – adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV – registrar condutas éticas relevantes;
V – decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no Título V deste Decreto e em Deliberações do Conset;
VI – elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo Conset; e
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Conset.
Art. 19 – A Comissão de Ética é composta por três titulares e dois suplentes escolhidos pelo dirigente máximo entre os agentes públicos em exercício no órgão ou entidade e com mandatos de três anos, sendo facultada uma recondução por igual período.
§ 1º – Exceções ao disposto no caput deste artigo serão analisadas pelo Conset e deliberadas em reunião plenária.
§ 2º – A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 3º – Os órgãos e entidades regionalmente estruturados podem instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão normas e diretrizes expedidas pelo Conset, por meio da respectiva Comissão de Ética Central.

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