TÍTULO IV
DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS
Art. 20 – Para fins deste Código de Ética considera-se gestor público, o agente público que por força do cargo, emprego ou função recebe poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.
Art. 21 – A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes condutas:
I – adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse público;
II – tratar respeitosamente subordinados e demais colegas de trabalho;
III – combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder;
IV – utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse público;
V – buscar a excelência na qualidade do tra...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

TÍTULO IV
DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS
Art. 20 – Para fins deste Código de Ética considera-se gestor público, o agente público que por força do cargo, emprego ou função recebe poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.
Art. 21 – A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes condutas:
I – adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse público;
II – tratar respeitosamente subordinados e demais colegas de trabalho;
III – combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder;
IV – utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse público;
V – buscar a excelência na qualidade do trabalho, utilizando a crítica, quando necessária, de forma construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato e não a pessoa; e
VI – apoiar a divulgação e adoção de condutas éticas no ambiente de trabalho.
Art. 22 – É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade.
Parágrafo único – É permitida a participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.
Art. 23 – É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função, nos termos da lei.
Art. 24 – O gestor público deverá informar a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Art. 25 – É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre:
I – honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual;
II – mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado; e
III – matérias não atinentes a sua área de competência.