TÍTULO V
DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 37 – A apuração de fato com indícios de desrespeito a este Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão de Ética ou pelo Conset.
§ 1º – A apuração será conduzida pela Comissão de Ética ou pelo Conset, segundo respectivas competências, e poderá ocorrer mediante averiguação preliminar ou processo ético.
§ 2º – A averiguação preliminar pode culminar em processo ético ou arquivamento com ou sem recomendação.
§ 3º – O processo ético será instaurado quando a Comissão ou o Conset entender que a conduta seja passível de sanção .
Art. 38 – Observadas as competências originária e recursal e após o devido processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretará as seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conset:
I – advertência; ou
II – censura.
Parágrafo único – A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho ou uma de censura é considerada...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

TÍTULO V
DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 37 – A apuração de fato com indícios de desrespeito a este Código de Ética será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão de Ética ou pelo Conset.
§ 1º – A apuração será conduzida pela Comissão de Ética ou pelo Conset, segundo respectivas competências, e poderá ocorrer mediante averiguação preliminar ou processo ético.
§ 2º – A averiguação preliminar pode culminar em processo ético ou arquivamento com ou sem recomendação.
§ 3º – O processo ético será instaurado quando a Comissão ou o Conset entender que a conduta seja passível de sanção .
Art. 38 – Observadas as competências originária e recursal e após o devido processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretará as seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conset:
I – advertência; ou
II – censura.
Parágrafo único – A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho ou uma de censura é considerada violação grave a este Código de Ética.
Art. 39 – Da decisão final em Processo Ético caberá:
I – pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético; e
II – recurso ao Conset.
Art. 40 – Na hipótese de aplicação de sanção, após esgotados os recursos, serão informados:
I – a chefia imediata e o dirigente máximo do órgão ou entidade em que o agente público sancionado está em exercício; e
II – o Governador, no caso de sanção de agente da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único – Cópia da síntese de ocorrência ética será enviada:
I – à unidade de gestão de pessoas, para ser juntada e considerada no processo de avaliação de desempenho do agente público sancionado; e
II – ao Conselho de Ética Pública.
Art. 41 – O Conset pode avocar processo em trâmite na Comissão de Ética.
Art. 42 – A Comissão de Ética e o Conset não podem escusar-se de proferir decisão em processo ético, alegando omissão deste Código de Ética que, se existente, será suprida pela invocação dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 43 – O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos.
§ 1º – O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato.
§ 2º – A instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.
§ 3º – A prescrição intercorrente não se aplica nos procedimentos éticos de que trata este Código de Ética.
Art. 44 – Normas complementares à matéria tratada neste Título V serão estabelecidas em Deliberação do Conset.

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