TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – Os atuais mandatos de membros de Comissões de Ética serão ajustados conforme o disposto no art. 19 deste Código de Ética.
Art. 46 – (Revogado pelo inciso III do art. 50 do Decreto nº 47.058, de 14/10/2016.)
Dispositivo revogado:
“Art. 46 – O apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Públi...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 46.644, de 06/11/2014.

Esse decreto dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração: 29 minutos 53 segundos

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – Os atuais mandatos de membros de Comissões de Ética serão ajustados conforme o disposto no art. 19 deste Código de Ética.
Art. 46 – (Revogado pelo inciso III do art. 50 do Decreto nº 47.058, de 14/10/2016.)
Dispositivo revogado:
“Art. 46 – O apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri, conforme disposto no inciso XXVII do art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo único – Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual pode complementar o apoio logístico-operacional da Seccri ao Conset de forma eventual ou, se contínua, por meio de Termo de Cooperação.”
Art. 47 – Ficam revogados os Decretos nº 43.673, de 5 de dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, e nº 44.591, de 7 de agosto de 2007.
Art. 48 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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