Direito Tributário EmÁudio: Princípio do Não Confisco O Princípio do Não Confisco foi previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, que veda aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.
A lei não define objetivamente o que seria efeito de confisco, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, que deve ser objeto de avaliação subjetiva, em cada caso pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Em um julgado de 1999, o STF fixou importantes bases para a verificação desse princípio, em resumo, a Corte Suprema enunciou que o princípio do não confisco é a interdição de qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes o exercício do direito a uma existência digna, à prática de atividade profissional lícita ou à regular satisfação de suas necessidades vitais pela insuportabilidade da carga tributária. Para o STF, a identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária devida à mesma pessoa política, e não a cad...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Princípio do Não Confisco O Princípio do Não Confisco foi previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, que veda aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.
A lei não define objetivamente o que seria efeito de confisco, trata-se de um conceito jurídico indeterminado, que deve ser objeto de avaliação subjetiva, em cada caso pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Em um julgado de 1999, o STF fixou importantes bases para a verificação desse princípio, em resumo, a Corte Suprema enunciou que o princípio do não confisco é a interdição de qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes o exercício do direito a uma existência digna, à prática de atividade profissional lícita ou à regular satisfação de suas necessidades vitais pela insuportabilidade da carga tributária. Para o STF, a identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária devida à mesma pessoa política, e não a cada tributo isoladamente.
Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente e, de maneira irrazoável, o patrimônio e os rendimentos do contribuinte. Apesar de a vedação constitucional dirigir-se especificamente aos tributos, o STF entende que o princípio do não confisco também se aplica às multas tributárias.
Segundo a Corte Suprema, não é razoável a instituição de multa no valor de 5 vezes o valor dos impostos sonegados, por exemplo. Porém, ainda segundo a jurisprudência do STF, não é vedada, pelo princípio do não confisco, a pena de perdimento de bens, ou seja, é possível que a lei preveja que o não pagamento dos tributos ou o não cumprimento de determinadas obrigações resulte na perda dos bens, objeto de tributação. Com relação às taxas, o entendimento da jurisprudência do STF é de que o efeito de confisco deve ser verificado a partir da análise do custo do serviço prestado ou da atividade de polícia exercida, que deve guardar uma correlação com o valor da taxa. Se o seu valor ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, descaracterizando a relação de equivalência que deve existir, restará configurado o efeito de confisco. Encerramos aqui o nosso estudo sobre o princípio do não confisco.
Grave que o efeito de confisco deve ser verificado a partir da totalidade da carga tributária imposta ao contribuinte por um mesmo ente e não individualmente por cada tributo.
Registre que o princípio do não confisco também se aplica às multas, mas que não é vedada a aplicação da pena de perdimento de bens.

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