Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Liberdade de Tráfego O inciso V do artigo 150 da Constituição, veda aos entes, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Trata-se do princípio da liberdade de tráfego, que veda que sejam criados tributos que tenham como fato gerador a passagem de pessoas ou bens pelo território do ente tributante.
O texto daquele dispositivo legal, já encarta uma exceção, que é a cobrança de pedágio pela utilização das vias públicas.
Todavia, em decisão recente, o STF decidiu que a cobrança de pedágio, pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, pois não haveria compulsoriedade na cobrança. Por essa razão, ...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Liberdade de Tráfego O inciso V do artigo 150 da Constituição, veda aos entes, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Trata-se do princípio da liberdade de tráfego, que veda que sejam criados tributos que tenham como fato gerador a passagem de pessoas ou bens pelo território do ente tributante.
O texto daquele dispositivo legal, já encarta uma exceção, que é a cobrança de pedágio pela utilização das vias públicas.
Todavia, em decisão recente, o STF decidiu que a cobrança de pedágio, pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, pois não haveria compulsoriedade na cobrança. Por essa razão, atualmente, pode-se dizer que o pedágio não tem natureza jurídica de tributo, mas, mesmo que tivesse, não haveria qualquer restrição à sua cobrança. Outra exceção ao princípio da liberdade de tráfego, é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que, entre outras hipóteses, incide sobre operações que destinam a outro Estado determinados bens, além de a sua cobrança estar prevista na Constituição, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua legitimidade, deve-se observar que o princípio da liberdade de tráfego veda que a tributação seja instituída em função da passagem dos bens pelo território do ente tributante.
Contudo, o fato gerador do ICMS não é a simples entrada ou passagem do bem no território do ente tributante, e sim a circulação, a operação que destine bens de um contribuinte a outro ou ao consumidor final com caráter negocial e transferência de propriedade. Assim, se uma indústria manda para outro estado alguns produtos para serem expostos e depois devolvidos, não existe incidência de ICMS, pois, apesar de haver a circulação física, não ocorre a circulação jurídica do bem. Estas eram as informações relevantes sobre o princípio da liberdade de tráfego.
Grave que não é permitido estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo exceções a cobrança de pedágio e do ICMS.

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