Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Não Discriminação O artigo 152 da Constituição Federal veda aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino.
Trata-se do princípio da não discriminação. Inicialmente, deve-se destacar que esse comando é direcionado apenas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e não à União.
A União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes reg...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Princípio da Não Discriminação O artigo 152 da Constituição Federal veda aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino.
Trata-se do princípio da não discriminação. Inicialmente, deve-se destacar que esse comando é direcionado apenas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e não à União.
A União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, conforme autoriza o inciso I do artigo 151 da Constituição. O princípio da não discriminação veda que determinado ente conceda tratamento tributário diferente a determinado bem ou serviço, exclusivamente em razão de sua procedência ou destino.
Não seria lícito, por exemplo, cobrar um imposto maior de um produto fabricado em outro estado, esse princípio veda o tratamento diferenciado tanto em relação a produtos de outros estados ou municípios quanto de outros países.
Não é permitido, por exemplo, que veículos importados estejam sujeitos a uma alíquota maior do IPVA. Essas eram as informações relevantes sobre o princípio da não discriminação.
Registre que os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Grave que essa vedação não se aplica à União.

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