Direito Tributário EmÁudio: Proteção ao Pacto Federativo

O artigo 151 da Constituição Federal traz três vedações destinadas à União, que visam a proteger o pacto federativo, sobretudo no que diz respeito à autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Trata-se de cláusula pétrea, pois o parágrafo 4 do artigo 60 da Constituição, estipula que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A primeira vedação é a de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao município, em detrimento de outro.

Assemelha-se ao princípio da não discriminação, mas com a principal diferença de que admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Portanto, nada impede que a União fixe uma alíquota mais baixa de IPI para determinado produto produzido na região Norte do país, com a intenção de favorecer o desenvolvimento industrial na região, por exemplo.

A segunda vedação é a de tributar a renda das obrigações da dívida pública, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Trata-se de uma regra que visa a evitar que a União estabeleça condições mais favoráveis sob o ponto de vista tributário para os seus credores e servidores públicos, o que a colocaria em vantagem para obter recursos do mercado de crédito e também para atrair servidores, deve-se destacar que essa restrição aplica-se especificamente ao Imposto de Renda.

A terceira vedação impede que a União institua isenções heterônomas, que são isenções de tributos de competência de outros entes da Federação.

A Isenção é a dispensa de pagamento do tributo concedida por lei, oco... Ler mais