Súmula 514 do STF. Admite-se a ação rescisória contra a sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. O enunciado termina aqui. Dito de outra forma, a ação rescisória não depende de,...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Processual Civil (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Processual Civil do STF são:

Súmula 101 do STF	
Súmula 216 do STF	
Súmula 231 do STF	
Súmula 247 do STF	
Súmula 248 do STF
Súmula 248 do STF	
Súmula 248 do STF	
Súmula 249 do STF	
Súmula 252 do STF	
Súmula 257 do STF	
Súmula 258 do STF	
Súmula 259 do STF	
Súmula 261 do STF	
Súmula 263 do STF	
Súmula 264 do STF	
Súmula 266 do STF	
Súmula 267 do STF	
Súmula 268 do STF	
Súmula 269 do STF	
Súmula 270 do STF	
Súmula 271 do STF	
Súmula 272 do STF	
Súmula 279 do STF	
Súmula 280 do STF	
Súmula 281 do STF	
Súmula 282 do STF 	
Súmula 283 do STF	
Súmula 284 do STF
Súmula 284 do STF (comentada)	
Súmula 287 do STF	
Súmula 289 do STF	
Súmula 290 do STF	
Súmula 292 do STF	
Súmula 293 do STF	
Súmula 299 do STF	
Súmula 304 do STF	
Súmula 310 do STF 	
Súmula 317 do STF	
Súmula 319 do STF	
Súmula 320 do STF	
Súmula 322 do STF	
Súmula 325 do STF	
Súmula 330 do STF	
Súmula 343 do STF	
Súmula 354 do STF	
Súmula 355 do STF	
Súmula 356 do STF	
Súmula 363 do STF	
Súmula 365 do STF	
Súmula 368 do STF	
Súmula 389 do STF	
Súmula 392 do STF	
Súmula 399 do STF	
Súmula 405 do STF	
Súmula 423 do STF	
Súmula 424 do STF	
Súmula 425 do STF	
Súmula 428 do STF	
Súmula 429 do STF	
Súmula 430 do STF	
Súmula 449 do STF	
Súmula 450 do STF	
Súmula 454 do STF	
Súmula 455 do STF 	
Súmula 456 do STF	
Súmula 474 do STF	
Súmula 503 do STF	
Súmula 508 do STF	
Súmula 510 do STF	
Súmula 512 do STF	
Súmula 513 do STF	
Súmula 514 do STF	
Súmula 515 do STF	
Súmula 516 do STF	
Súmula 517 do STF	
Súmula 528 do STF	
Súmula 555 do STF	
Súmula 556 do STF	
Súmula 598 do STF	
Súmula 600 do STF	
Súmula 616 do STF	
Súmula 617 do STF	
Súmula 623 do STF	
Súmula 624 do STF	
Súmula 625 do STF	
Súmula 626 do STF	
Súmula 627 do STF	
Súmula 629 do STF	
Súmula 630 do STF	
Súmula 631 do STF	
Súmula 632 do STF	
Súmula 634 do STF	
Súmula 635 do STF	
Súmula 636 do STF	
Súmula 637 do STF	
Súmula 640 do STF	
Súmula 641 do STF	
Súmula 644 do STF
Súmula 689 do STF	
Súmula 727 do STF	
Súmula 731 do STF	
Súmula 733 do STF	
Súmula 734 do STF	
Súmula 735 do STF	


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Processual Civil - STF

Enunciados

Súmula 514 do STF. Admite-se a ação rescisória contra a sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. O enunciado termina aqui. Dito de outra forma, a ação rescisória não depende de, à parte, ter empregado todos os recursos disponíveis contra a decisão rescindenda. O que importa é o trânsito em julgado da decisão. Exemplificando nas palavras do ministro Ayres Brito, o acórdão transitou em julgado sem que lhe fossem opostos embargos de declaração para agitar a matéria a hora em estudo. É claro que esta omissão não impede o ajuizamento da ação rescisória.

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