Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições nela constantes e não simplesmente as regulamenta. 
São editados especialmente em matérias de natureza técnica. 
Um típico exemplo são as normas das agências reguladoras. 
Esses regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a norma elaborada funcione apenas como complementação técnica necessária das disposições legais. 
Como podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica, os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo — e não do poder regulamentar, que...

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Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições nela constantes e não simplesmente as regulamenta. 
São editados especialmente em matérias de natureza técnica. 
Um típico exemplo são as normas das agências reguladoras. 
Esses regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a norma elaborada funcione apenas como complementação técnica necessária das disposições legais. 
Como podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica, os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo — e não do poder regulamentar, que é privativo do chefe do Executivo. 
O regulamento autorizado é ato administrativo secundário, derivado da lei (ato primário) que o autoriza.
 Atenção: o regulamento autorizado não se confunde com a lei delegada, prevista no artigo 68 da Constituição Federal, pois esta é, literalmente, uma lei, cuja edição é delegada pelo Congresso Nacional. 
Além disso, é vedada a utilização de regulamentos autorizados para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei. 
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os regulamentos autorizados, embora não tenham base constitucional, representam uma necessidade do mundo moderno, dinâmico e complexo, no qual o Poder Legislativo não consegue dar conta de todas as demandas de regulamentação. 
Surge assim o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias é transferida da lei para outras fontes normativas, mediante autorização do legislador. 
Importante: essa delegação não é completa nem integral — transfere apenas a competência para a regulamentação técnica, sempre dentro dos parâmetros previamente definidos pela lei. 
Estes foram os regulamentos autorizados.

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