Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições dela constantes e não simplesmente a regulamenta. Os regulamentos autorizados são editados especialmente em matérias de natureza técnica. Típico exemplo de regulamentos autorizados são as normas editadas pelas agências reguladoras, tais regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a no elaborada funcione apenas como uma complementação técnica necessária das disposições legais. Uma vez que podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo e não do p...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições dela constantes e não simplesmente a regulamenta. Os regulamentos autorizados são editados especialmente em matérias de natureza técnica. Típico exemplo de regulamentos autorizados são as normas editadas pelas agências reguladoras, tais regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a no elaborada funcione apenas como uma complementação técnica necessária das disposições legais. Uma vez que podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo e não do poder regulamentar, que é privativo do chefe do Executivo. O Regulamento autorizado é ato administrativo secundário, que deriva da lei ato primário que o autoriza. Detalha que o regulamento autorizado não se confunde com a lei delegada prevista no artigo 68 da Constituição Federal, pois esta é, literalmente, uma lei, cuja edição é delegada pelo Congresso Nacional. Aliás, é importante frisar que é vedada a utilização de regulamentos autorizados para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os regulamentos autorizados, embora não possuam base constitucional, representam uma necessidade do mundo moderno, extremamente dinâmico e complexo, que torna impossível ao Poder Legislativo dar conta de todas as demandas de regulamentação existentes. Surge assim o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas por autorização do próprio legislador. Ressalte-se, porém, que referida delegação não é completa e integral, mas transfere tão somente a competência para a regulamentação técnica mediante parâmetros previamente enunciados na lei. Então, estes foram os regulamentos autorizados.

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