Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Imunidade Tributária: conceitos iniciais  A imunidade tributária é a dispensa constitucional do pagamento do tributo.
Nas hipóteses de imunidade, a Constituição limita a competência tributária dos entes, impedindo que sejam cobrados tributos em determinadas situações, assim como os princípios estudados nos áudios anteriores, as imunidades constituem limitações ao poder de tributar. Para entender melhor as imunidades, é importante conhecer também os conceitos de não incidência e isenção.
A não incidência ocorre quando não existe lei que estipule que determinada situação esteja sujeita ao pagamento de tributo, nas hipóteses de não incidência, não ocorre o fato gerador, pois a lei não previu que aquela situação seria uma hipótese de incidência de tributos, a não incidência pode ocorrer por três diferentes razões. A primeira ocorre quando existe a competência tributária, mas ela não é exercida pelo ente.
No módulo 1 deste curso, vimos que a Constituição não cria tributos, apenas confere competência aos entes para que os instituam, desse modo, se um determinado município não editar uma lei instituindo o IPTU, esse imposto não poderia ser cobrado em seu território. Esse caso seria um exemplo típico de não incidência, em razão do não exercício da competência tributária. Outra razão para a não incidência é a falta de competência para instituir o tributo, um Estado não poderia instituir um imposto sobre a propriedade de bicicletas, por exemplo, porque a Constituição não lhe outorgou essa competência.
A última hipótese de não incidência é justamente a imunidade.
Como já comentado, a Constituição veda que um ente cobre impostos sobre a renda, o patrimônio ou os serviços de outro, assim, o Estado não pode cobrar o IPVA de um veículo de propriedade de um município, por exemplo. Segundo a doutrina, a imunidade é uma não incidência constitucionalmente qualificada, pois decorre, diretamente, do texto da Constituição.
Já a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo.
Na isenção, o ente institui o tributo, mas decide não cobrá-lo de determinadas pessoas ou em determinadas situações, seria o caso de um município que decidisse não cobrar o IPTU de indústrias que se instalassem em uma determinada região por exemplo.
Perceba que a imunidade decorre da Constituição, enquanto a isenção decorre da lei.
A isenção é uma escolha política do ente, que, mesmo podendo, opta por não cobrar o tributo em determinada situação, enquanto a imunidade é obrigatória, não existe margem para o ente decidir se cobrará o tributo ou não.
Se existe a previsão da imunidade no texto constitucional, a cobrança será necessariamente vedada, pois a imunidade limita a competência tributária do ente para instituir tributos. Registre que sempre que a Constituição taxativamente impedir a cobrança de determinado tributo, estaremos diante de uma imunidade, mesmo que tenha utilizado o termo "isenção".
O parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição, por exemplo, estabelece que: São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Do mesmo modo, que o parágrafo 7º do artigo 195 estabelece que: São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Em ambos os casos, estamos diante de imunidades e não de isenções, porque são limitações à competência tributária dos entes que decorrem diretamente da Constituição. Antes de encerrarmos este áudio, é importante apresentar uma outra hipótese, em que não existe pagamento de tributo, mas não ocorre imunidade, isenção ou não incidência.
Trata-se da alíquota zero.
Nada impede que algum ente institua determinado tributo e fixe uma alíquota zero, ou seja, ocorre o fato gerador, mas como a alíquota é zero, não existe tributo a pagar, isso é comum nos tributos extra fiscais, como o Imposto de Exportação.
Normalmente, não faz sentido cobrar tributos pela exportação, pois isso encarece o produto nacional e prejudica a competitividade do país.
Porém, na hipótese de uma escassez temporária, por exemplo, a cobrança pode ser interessante para evitar exportações e garantir o abastecimento do mercado interno.
Por isso, ordinariamente, a alíquota do imposto sobre exportações é fixada em zero, podendo ser alterada quando necessário. Encerramos aqui o nosso estudo inicial sobre a imunidade.
Lembre-se que a imunidade é uma hipótese de não incidência de tributos estipulada diretamente pelo texto constitucional, isto é, uma não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a isenção é a dispensa do pagamento do tributo instituída pela Lei.