Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Imunidade Tributária Religiosa O inciso 6º do artigo 150, veda aos entes federados instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
Trata-se igualmente de cláusula pétrea constitucional, pois é uma norma que visa a proteger liberdade religiosa, que é um direito individual garantido pelo inciso VI do artigo 5º da Constituição, que garante o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de cultos e às suas liturgias. A primeira observação importante sobre a imunidade religiosa é que ela abrange apenas os impostos, não se estendendo às contribuições sociais e demais espécies tributárias, como taxas e contribuições de melhoria.
Outro fato relevante é que essa imunidade abrange toda e qualquer religião, sem qualquer discriminação.
Se a atividade é religiosa, estará presente a imunidade, no entanto, vale destacar que o STF já decidiu que a Maçonaria não tem direito à imunidade, ao considerar que nas lojas maçônicas não se professa qualquer religião. Deve-se observar também, que apesar de o texto constitucional ter utilizado a expressão "templos de qualquer culto", a imunidade religiosa é subjetiva, se aplica a entidades religiosas e não especificamente aos seus templos, aos imóveis nos quais são celebrados os seus cultos.
Por essa razão, o STF entende que os imóveis de propriedade de entidades religiosas, mesmo que alugados a terceiros, são imunes ao IPTU, do mesmo modo que a renda obtida com o aluguel é imune ao Imposto de Renda. Porém, a imunidade, nesse caso, apenas persiste se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades religiosas, tal entendimento decorre do parágrafo 4º do artigo 150, segundo o qual, essa imunidade compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços que sejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. Quanto ao patrimônio, presume-se que os bens das entidades religiosas estão vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo à administração tributária fazer prova do contrário. Sob esse raciocínio, o STJ já decidiu que a aquisição de terreno baldio por entidade religiosa, com a finalidade de construção futura de um templo, é imune ao ITBI, o imposto que incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre vivos. Por fim, deve-se anotar que também foi reconhecida a imunidade sobre os cemitérios mantidos por entidades religiosas, desde que sejam considerados como uma extensão da atividade religiosa.
O cemitério que seja explorado por particular, sem vinculação com a religião, não goza de qualquer imunidade.
Encerramos aqui o nosso estudo sobre a imunidade tributária religiosa.
Lembre-se que essa imunidade abrange apenas os impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas.
Registre que a maçonaria não goza de imunidade tributária e que os imóveis alugados a terceiros permanecem imunes, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades religiosas.

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