Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Imunidade Tributária Cultural O inciso VI, do Artigo 150 da Constituição, veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
É a imunidade cultural, que existe em suporte ao direito de liberdade de expressão, previsto no inciso IX do artigo 5º da Constituição, segundo o qual é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Por essa razão, a imunidade cultural também pode ser considerada uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por emenda constitucional.
O que diferencia a imunidade cultural das demais que estudamos até aqui, é a sua classificação como imunidade objetiva. A imunidade cultural incide objetivamente sobre os escritos e o papel, e não sobre a empresa jornalística, a editora de livros ou a livraria.
Portanto, uma livraria não está livre do pagamento do IPTU do prédio onde está instalada ou do Imposto de Renda sobre o lucro que obtenha, mas não pagará ICMS e nem qualquer outro imposto sobre os livros que venda. É importante ressaltar que não cabe nenhuma avaliação subjetiva, a cargo da administração tributária, sobre os atributos educacionais, culturais ou informativos dos livros, jornais e periódicos.
Conforme já decidiu o STF, o legislador constitucional não faz ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, a relevância das informações divulgadas ou a qualidade cultural de uma publicação, ao instituir essa imunidade. Desse modo, não cabe ao aplicador da norma constitucional afastar este benefício fiscal por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico da publicação. Na ocasião, a Corte Suprema reconheceu a imunidade de álbum de figurinhas em decisões semelhantes, também já foi reconhecida a imunidade de manuais técnicos, apostilas e listas telefônicas, mesmo que contenham publicidade. Recentemente, o STF decidiu que a imunidade cultural abrange os livros eletrônicos, os chamados ebooks, assim como os audiobooks, livros gravados em áudio, em CD-ROM ou qualquer outro suporte.
Também são imunes os aparelhos leitores de livros eletrônicos, os chamados e-wides, desde que sejam destinados exclusivamente a esse fim, admitida a existência de funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos. Não são imunes aparelhos que, além de servirem como leitores, tenham também outras funções como tablets e smartphones.
Os jornais são igualmente imunes e a existência de publicidade em seu corpo não impede a imunidade, no entanto, encartes exclusivamente publicitários não são imunes, mesmo que distribuídos juntamente com o jornal. Além de incidir sobre os livros em si, a imunidade cultural alcança também o papel utilizado em sua impressão.
Ao longo do tempo, a jurisprudência estendeu a imunidade também para os filmes e papéis fotográficos, assim como para filmes destinados à produção de capas de livros. Por outro lado, não se reconhece a imunidade para a tinta, cola, linha, chapas de impressão e maquinários utilizados para impressão, assim como também não são imunes os serviços de distribuição de livros de composição gráfica e de impressão prestados onerosamente a terceiros. Terminamos aqui o nosso estudo sobre a imunidade cultural.
Grave que não podem ser instituídos impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, trata-se de imunidade objetiva, que prevalece apenas sobre os escritos e o papel destinado a sua impressão, assim como outros a ele equiparados. Registre que não é possível limitar a imunidade cultural por meio de juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico da publicação. 
Grave que os livros digitais e os audiolivros, assim como os leitores digitais que tenham apenas essa função, são imunes, assim como são imunes os manuais técnicos, apostilas, listas telefônicas, os filmes e papéis fotográficos. Por fim, lembre-se que não são imunes a tinta, cola, linha, chapas de impressão e maquinários utilizados para impressão, assim como também não são imunes os serviços de distribuição de livros, de composição gráfica e de impressão prestados onerosamente a terceiros.

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