Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos tratar sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, estudando sobre as Imunidades Tributárias e os Princípios do Direito Tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 35 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Direito Tributário EmÁudio: Imunidade Tributária da Música Brasileira A imunidade que estudaremos a seguir foi incluída pela Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013.
E por ser relativamente recente, tem sido muito cobrada em provas de concursos. Segundo o inciso VI do artigo 150, é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas e leitura a laser. Em primeiro lugar, deve-se observar que trata-se de uma imunidade objetiva que protege as obras musicais em áudio ou vídeo e não as pessoas dos artistas ou gravadoras, que ficam sujeitas ao Imposto de Renda, por exemplo. Ademais, a imunidade abrange apenas os impostos, não incluindo as demais espécies tributárias.
A imunidade se estende a qualquer tipo de gravação musical, independentemente do suporte.
São imunes os arquivos digitais, os CDs, DVDs, discos de vinil ou qualquer outro meio que contenha gravações musicais. É muito importante destacar a exceção estabelecida pelo dispositivo: Não é imune a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Portanto, o CD, DVD ou Blu-ray, no qual é gravada a música, estará sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, mas depois da gravação não estará sujeito ao ICMS, por exemplo.
A exceção vale apenas para as mídias de leitura a laser, as fitas cassete e o vinil são imunes, mesmo na fase de replicação industrial. A imunidade musical foi instituída para estimular a música brasileira, por isso somente se aplica às obras produzidas no Brasil.
Se o intérprete for brasileiro, haverá imunidade, seja a obra de autoria de um brasileiro ou de um estrangeiro, por outro lado, se o intérprete for estrangeiro, somente haverá imunidade se o autor da obra for brasileiro. Em qualquer caso, a imunidade somente existirá se a produção ocorrer no Brasil. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a imunidade tributária da música brasileira.
Registra que essa imunidade somente se aplica aos impostos e se estende à gravação musical em áudio ou vídeo, produzida no Brasil com intérpretes brasileiros.
 A gravação produzida no Brasil por intérprete estrangeiro será imune apenas se a obra for de autoria de um brasileiro.
Registra que os suportes materiais ou arquivos digitais que contenham a gravação também são imunes, com a exceção das mídias ópticas de leitura a laser, que estão sujeitas a impostos, mas apenas na fase de replicação industrial.