Blue Claro - Módulo

Legislação TJ SP (TJSP) - Oficial de Justiça

Vamos narrar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. 
Neste módulo vamos narrar o Livro 1 da Parte Geral do Código de Processo Civil, que trata sobre as Normas Processuais Civis.
Editado conforme EDITAL

Código de Processo Civil -  Livro 1 da Parte Geral:
NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Normas Processuais Civis

Parte Geral - Livro 1

CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.