Direito Administrativo EmÁudio: Diferenças entre Contratos e Convênios

O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o poder público se utiliza para, mediante um acordo de vontades, associar-se com outras entidades públicas ou, em casos excepcionais, com entidades privadas para prestação de serviços de interesse público.

Com efeito, os convênios são firmados entre órgãos ou entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de possibilitar a colaboração mútua entre os participantes, visando à consecução de objetivos de interesse comum a eles.

Assim, a principal diferença entre convênios e contratos administrativos é que, nos contratos, os interesses das partes são diversos e opostos. Enquanto nos convênios os interesses são mútuos, nos convênios não existem partes e sim partícipes.

Por exemplo, em um contrato de compra e venda, o vendedor quer o bem para receber o maior preço e o comprador quer adquirir o bem, pagando o menor preço. No convênio, ao contrário, todos os participantes querem a mesma coisa, ou seja, um estudo, um projeto, uma obra, um serviço que serão usufruídos por todos os partícipes ou postos à disposição da população.

Outra diferença é que no contrato existe um preço ou remuneração paga a título de contraprestação à outra parte. No convênio, ao contrário, não se cogita de preço ou remuneração, visto que se caracteriza pela mútua colaboração, a qual pode assumir várias formas, como o uso compartilhado de equipamentos ou recursos humanos, de imóveis, a transferência de conhecimento e até o repasse de verbas, a exemplo do que ocorre quando a União repassa recursos federais para um município, visando à construção de uma escola local.

Contudo, quando há o repasse de verbas, diferentemente do contrato, em que o valor pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio d... Ler mais